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Procurador entra com ação contra lei que dá nome de deputado falecido ao fórum de Lucas do Rio Verde

Procurador entra com ação contra lei que dá nome de deputado falecido ao fórum de Lucas do Rio Verde

Da Redação - Arthur Santos da Silva
Publicado em 11/04/2022 às 14:40.

Procurador entra com ação contra lei que dá nome de deputado falecido ao fórum de Lucas do Rio Verde

Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, abriu processo contra lei que dá o nome de Deputado Silvio Fávero à sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde. Ação é datada desta segunda-feira (11).

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O deputado Silvio Fávero morreu em decorrência de complicações da Covid-19. Segundo processo, com a aprovação de lei, o Poder Legislativo acabou por interferir indevidamente na autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário.
 
Anda conforme processo, a Assembleia Legislativa acabou por interferir na reserva de iniciativa do Poder Judiciário como decorrência do seu poder de autogoverno e gestão.
 
No processo, há pedido para a concessão de medida cautelar com a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 11.685 de 11 de março de 2022, do Estado de Mato Grosso.
 
No mérito, pedido é pela procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da lei.

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